1934-08-23 - Declaração - Presidência do Conselho

Declaração de ter sido visado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 24284, que manda abonar no corrente ano económico a remuneração mensal de 600$00 a dois agentes técnicos de engenharia que vêm prestando serviço, respectivamente, nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto

1934-08-23 - Decreto 24397 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação do Sanatório Marítimo do Norte, do Pôrto

1934-08-23 - Decreto 24398 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade da Lousã

1934-08-23 - Decreto 24399 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Nossa Senhora das Dores, da vila de Mafra

1934-08-23 - Decreto-Lei 24400 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na esplanada da praia do Estoril, concelho de Cascais, para nela se construir e explorar um balneário.

1934-08-23 - Decreto 24401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Regula a substituïção e troca das cédulas que estiverem impróprias para circulação na colónia de Angola