Decreto-lei 24400, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 198/1934, Série I de 1934-08-23.
- Data: 1934-08-23
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Sumário
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na esplanada da praia do Estoril, concelho de Cascais, para nela se construir e explorar um balneário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294537.dre.pdf .
Aviso
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