1934-08-02 - Decreto 24285 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga

1934-08-02 - Decreto 24286 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Veiros, concelho de Estremoz

1934-08-02 - Decreto-Lei 24287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente.

1934-08-02 - Decreto-Lei 24288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo das mesmas pautas.

1934-08-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

1934-08-02 - Decreto-Lei 24289 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Eleva a verba fixada no artigo 1.º do Decreto n.º 19450, de 9 de Março de 1931 destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo.

1934-08-02 - Decreto-Lei 24290 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas.

1934-08-02 - Decreto-Lei 24291 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a visitar em missão de estudo, no ano corrente, as ilhas da Madeira e dos Açôres, podendo fazer-se acompanhar pelo chefe do seu Gabinete e por um técnico representante da Junta Nacional de Exportação de Frutas.

1934-08-02 - Decreto-Lei 24292 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do orçamento de 1933-1934 consignada a despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer a importância do bónus de trigo relativo a 1932-1933.