1934-07-31 - Decreto-Lei 24263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula, sob o ponto de vista fiscal, a situação dos títulos estrangeiros existentes no País e a cobrança dos respectivos rendimentos.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24264 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Esclarece dúvidas acerca da reconstituição dos bancos e casas bancárias em regime de suspensão de pagamentos.

1934-07-31 - Decreto 24265 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a verba para a compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e contra Aeronaves

1934-07-31 - Decreto-Lei 24266 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas do orçamento para 1933-1934

1934-07-31 - Decreto-Lei 24267 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas do orçamento para 1933-1934

1934-07-31 - Decreto-Lei 24268 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula o pagamento de dívidas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos relativas à gerência de 1932-1933 e anteriores

1934-07-31 - Decreto-Lei 24269 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações inscritas no orçamento do Ministério de 1933-1934, consignadas à Administração dos Portos do Douro-Leixões.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24270 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental para construção do Novo Arsenal do Alfeite, a fim de se pagar à firma Grun & Bilfinger a importância dos trabalhos ainda em dívida.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24271 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a administração da Escola de Medicina Tropical e fixa os quadros do pessoal a empregar nos serviços da sua secretaria e do pessoal auxiliar e menor.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24272 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas do orçamento para 1933-1934.