Decreto-lei 24263, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1934, Série I de 1934-07-31.
- Data: 1934-07-31
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Sumário
Regula, sob o ponto de vista fiscal, a situação dos títulos estrangeiros existentes no País e a cobrança dos respectivos rendimentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294493.dre.pdf .
Aviso
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