1934-07-25 - Decreto-Lei 24219 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Joaninho, concelho de Castro Daire, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de uma casa que principiou a construir com destino à escola mista da povoação de Cujó, e aplicar o seu produto na reparação da fonte pública daquela povoação.

1934-07-25 - Decreto-Lei 24220 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder gratuitamente à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um terreno que possue, a fim de nele ser construído um edifício destinado à instalação dos serviços da agência desse estabelecimento de crédito.

1934-07-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 143, de 20 de Junho último

1934-07-25 - Decreto 24221 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Define mais claramente, nas colónias, as responsabilidades dos membros dos conselhos administrativos e torna mais justa a forma de indemnizar a Fazenda Nacional do prejuízo causado pelos mesmos e pelos gerentes administrativos. Regula a forma de liquidação dos débitos contraídos pelos oficiais e praças