1934-06-29 - Decreto-Lei 24109 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Extingue os Postos Agrários de Aveiro, Guimarães, Castro Verde e Alto Mondego, cometendo a liquidação dos dois últimos aos Postos Agrários de Viseu e de Beja, e determina que o Posto Agrário de Viana do Alentejo passe a denominar-se Delegação da Estação de Fruticultura.

1934-06-29 - Decreto 24110 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-06-29 - Decreto 24111 - Presidência da República - Secretaria

Exonera de Ministro da Instrução Pública o professor da Universidade do Pôrto, Dr. Alexandre Alberto de Sousa Pinto, e nomeia para exercer interinamente o referido cargo o Dr. Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça

1934-06-29 - Decreto-Lei 24112 - Ministério do Interior

Cria uma secção na polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá assegurar o sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais quer se encontrem em prisão preventiva quer tenham sido condenados.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24113 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 23795, de 25 de Abril de 1934, que fixa temporariamente o imposto de consumo sobre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres, permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24114 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934, a fim de satisfazer despesas feitas no ano económico de 1932-1933 com transportes fornecidos por empresas ferroviárias e pela Empresa Insulana de Navegação.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24115 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional.

1934-06-29 - Decreto-Lei 24116 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental do Ministério da Marinha consignada a subsídios para funerais de oficiais da armada no activo e autoriza o pagamento das despesas efectuadas em Inglaterra com o funeral do capitão-tenente Álvaro Fortes Santar do Amaral.

1934-06-29 - Tratado - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Tratado de Comércio e de Navegação entre Portugal e os Países Baixos

1934-06-29 - Decreto-Lei 24117 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça e transfere determinadas verbas inscritas nas dotações relativas à Administração Geral do Porto de Lisboa , no âmbito do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento de força motriz e de serviços não especificados.