1934-06-28 - Decreto-Lei 24073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o Decreto nº 18381, de 24 de Maio de 1930 (reforma a contabilidade pública), no atinente a despesas públicas de carácter eventual as classes de 'pessoal', 'pagamento de serviços' e 'diversos encargos' e a despesas de material.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24074 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, as importâncias da reparação de um cofre antigo existente na tesouraria do concelho de Santa Cruz e da construção de uma peanha para um cofre novo da mesma tesouraria.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24075 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-lei n.º 22789, de 30 de Junho de 1933, as verbas consignadas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 a despesas da Inspecção Geral dos Tabacos e a verba destinada a forragens para cavalos da Guarda Fiscal.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24076 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1933-1934, para modificações e grandes reparações de navios.

1934-06-28 - Decreto 24077 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-06-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-06-28 - Portaria 7849 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula, de forma a facilitá-los, os pagamentos aos desempregados subsidiados pelo Comissariado do Desemprêgo que se encontram ao serviço de vários organismos públicos do País

1934-06-28 - Decreto-Lei 24078 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento das rendas da casa onde está instalada a escola n.º 90, da cidade de Lisboa, respeitantes aos anos económicos de 1928-1929 a 1932-1933 e o das rendas respeitantes aos anos económicos corrente e seguintes pela dotação inscrita no orçamento do Ministério da Instrução Pública.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24079 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24080 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1933-1934 e modifica a rubrica inscrita na Divisão dos Serviços de Inspecção Fitopatológica para construção de uma câmara de fumigação em Lisboa.

1934-06-28 - Decreto-Lei 24081 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere na pauta de importação um novo artigo para tributação de fios ou cabos de cobre, isolados para usos eléctricos, revestidos exteriormente de borracha, e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões.