1934-06-19 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-Iei n.º 23888, que reforça a dotação orçamental destinada a móveis (obras de arte) do Museu de Arte Contemporânea

1934-06-19 - Decreto-Lei 24032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, destinado a despesas de administração de propriedades que entraram no património privado do Estado.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24033 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, destinado a restituir à Sociedade Nacional de Fósforos o que indevidamente pagou em anos económicos findos.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24034 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que, enquanto não for fixado o capital das sociedades anónimas abrangidas pelo Decreto Lei n.º 22538, de 17 de Maio de 1933, a contribuïção industrial por elas devida seja liquidada em função do capital determinado de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (regime tributário).

1934-06-19 - Decreto-Lei 24035 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1933-1934, consignada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24036 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas importâncias pela verba consignada a despesas de anos económicos findos, no âmbito do orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1933-1934.

1934-06-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-06-19 - Decreto-Lei 24037 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para o ano económico de 1933-1934, por onde deve ser paga a limpeza e iluminação dos corredores do Ministério.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24038 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para o ano económico de 1933-1934, a verba para pagamento das despesas a fazer com a mudança e instalação da Divisão Hidráulica do Tejo.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24039 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o número de serventes da Escola Industrial do Infante D. Henrique, no Porto, inscritos no capítulo 5º «Direcção Geral do Ensino Técnico», do orçamento do Ministério da Instrução Pública do ano exonómico e 1933-1934, e inscreve no mesmo orçamento a verba destinada à compra de um veículo com motor para a Escola de Regentes Agrícolas de Évora.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24040 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934, consignada a transportes para a secção do Conselho Superior de Instrução Pública.