1934-05-29 - Decreto 23922 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação da Creche e Lactário de Évora

1934-05-29 - Decreto 23923 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade dos Clérigos do Pôrto

1934-05-29 - Decreto-Lei 23924 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o Regulamento para apanha e exploração de plantas marinhas nas costas, praias e margens do continente e ilhas adjacentes. Comete para legislação especial em vigor a apanha de plantas marinhas na Ria de Aveiro e no Rio Minho. Atribui à Direcção-Geral da Marinha e às capitanias dos portos competências nesta matéria, nomeadamentoe de licenciamento e fiscalização do contido neste diploma. Este regulamento é transitório até 31 de Dezembro de 1935.

1934-05-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Suécia comunicado a sua adesão aos textos, revistos na Haia, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

1934-05-29 - Decreto-Lei 23925 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga diversas disposições acerca do aproveitamento de águas não navegáveis nem utilizáveis.

1934-05-29 - Portaria 7832 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Determina que se publique nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 16658, que altera as bases em que devem ser mantidas as relações postais da metrópole e as colónias portuguesas

1934-05-29 - Portaria 7833 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Declara aplicável ao território sob a administração da Companhia de Moçambique o disposto no artigo 7.º (redução de 20 por cento nos direitos de importação das mercadorias reexportadas sob a bandeira nacional pelos portos do continente para as colónias) do decreto-lei n.º 23228

1934-05-29 - Decreto 23926 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Substitue o decreto n.º 23785, que modifica, a partir do início do ano lectivo de 1934-1935, as precedências fixadas pelo quadro II anexo ao decreto n.º 20804 para as 7.ª e 15.ª cadeiras dos institutos comerciais