1934-04-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-04-03 - Portaria 7799 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que nos actos a efectuar nas colónias para o recenseamento eleitoral que tem de preceder a execução do novo Código Eleitoral se cumpra, no que for aplicável, o disposto no Decreto-Lei n.º 23406, de 27 de Dezembro de 1933, e se observem determinadas disposições.

1934-04-03 - Decreto 23735 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Aprova o regulamento dos Exames de Estado para o magistério primário, elementar, infantil e especial de anormais