1934-04-27 - Decreto 23800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa, a partir de 1 de Julho de 1934, as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar

1934-04-27 - Decreto-Lei 23801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Substitui o Decreto Lei 23237, que determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhes adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com os óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação e ainda os que vierem a ser importados ao abrigo do artigo 142º-A, criado pelo referido diploma.

1934-04-27 - Decreto-Lei 23802 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Reúne num só diploma as disposições relativas aos empréstimos a conceder pelo Estado aos armadores da pesca do bacalhau.

1934-04-27 - Portaria 7814 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Aprova a fôlha de registo biográfico do pessoal em serviço nas escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico

1934-04-27 - Decreto-Lei 23803 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 2.ª Secção

Atribui a uma comissão administrativa as gerências do balneário e farmácia e da cantina da escola do ensino primário elementar n.º 14, de Lisboa.