1934-04-26 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto-lei n.º 23559, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica

1934-04-26 - Decreto-Lei 23798 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento consignada a diversas despesas imprevistas de ordem pública

1934-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Rectifica o aviso publicado no Diário do Govêrno n.º 78 no sentido de terem o Estado Livre da Irlanda e a Jugo-Eslávia ratificado, respectivamente em 8 e 26 de Fevereiro último, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga

1934-04-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-04-26 - Decreto 23799 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas reguladoras da disciplina, nas colónias, dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos oficiais de justiça