Decreto 23799, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1934, Série I de 1934-04-26.
- Data: 1934-04-26
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Sumário
Estabelece as normas reguladoras da disciplina, nas colónias, dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos oficiais de justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449088.dre.pdf .
Aviso
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