1934-04-25 - Decreto-Lei 23795 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa temporariamente em 1.600.000$00 o imposto de consumo sobre vinhos permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal, dispondo sobre a distribuição do seu produto. Autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a pagamentos das dívidas anteriores ao ano corrente. Dispõe também sobre as remunerações e pensões de aposentação dos funcionários da câmara e respectiva gestão, aprovando e publicando em anexo o quadro de pessoal. De (...)

1934-04-25 - Decreto 23796 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Direcção Geral de Estatística

1934-04-25 - Decreto-Lei 23797 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1933-1934 destinadas a ocorrer às despesas do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, Instituto Industrial do Porto e Instituto Superior de Agronomia.