1934-04-21 - Decreto-Lei 23776 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz a ceder gratuitamente aos Caminhos de Ferro do Estado uma faixa de terreno destinada à construção de uma avenida de acesso à estação do caminho de ferro da vila de Reguengos.

1934-04-21 - Decreto 23777 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o ensino especial da Casa Pia de Lisboa seja acrescido do de natação, a ministrar nos meses de Maio a Outubro de cada ano

1934-04-21 - Decreto-Lei 23778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado ao pagamento de um telefone e duas pilhas para o Gabinete do Ministro.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23779 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado ao pagamento de despesas de mudança de mobiliário e instalação das repartições da Direcção Geral da Fazenda Pública.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23780 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos encargos dos empréstimos concedidos à Universidade de Coimbra.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23781 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que o representante dos contribuintes exportadores de vinho do Porto nas comissões a que se refere o artigo 51.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 (modifica o regime tributário) mesmo que funcionem fora da freguesia sede do respectivo Grémio, seja nomeado pela direcção do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23782 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera algumas dotações do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1933-1934, consignadas à Comissão Superior de Educação Física do Exército.

1934-04-21 - Decreto-Lei 23783 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do orçamento do Ministério da Marinha do ano económico de 1933-1934 consignada a conservação da mata, estradas, jardins e valados do Alfeite.

1934-04-21 - Decreto 23784 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para serviços de aplicação, agronómicos, económicos, florestais e medição de caudais, incluindo pessoal, da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1934-04-21 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Colónias, autorizado o refôrço da dotação inscrita no orçamento para fardamento do pessoal menor da Direcção Geral dos Serviços Centrais

1934-04-21 - Decreto 23785 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Modifica, a partir do início do ano lectivo de 1934-1935, as precedências fixadas pelo quadro II anexo ao decreto n.º 20804 para as cadeiras 7.ª e 15.ª dos institutos comerciais

1934-04-21 - Decreto-Lei 23786 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reintegra no lugar de médico veterinário de 2.ª classe do quadro do Ministério da Agricultura o médico veterinário Afonso Raúl Franco Perdigão, e determina que lhe sejam abonados os vencimentos a que tiver direito.