1934-04-17 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23688, que autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer às Companhias Reünidas Gás e Electricidade a importância respeitante a energia eléctrica consumida no Ministério do Interior no ano económico de 1931-1932

1934-04-17 - Decreto-Lei 23767 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação. Altera o Decreto nº 13383, de 1 de Abril de 1927 (amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos).

1934-04-17 - Decreto 23768 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Modifica a actual fôlha de matrícula e nota de assentos para praças de pré

1934-04-17 - Decreto 23769 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que todas as entidades singulares ou colectivas que possuírem aguardentes vínicas sejam obrigadas no prazo de quinze dias a manifestar a respectiva existência perante o administrador do concelho da sua residência ou sede