1934-03-06 - Decreto-Lei 23632 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria, por desanexação da freguesia de Penafiel, a freguesia de Santiago de Sub-Arrifana, com sede em Santiago, concelho de Penafiel, e estabelece os seus limites geográficos.

1934-03-06 - Decreto-Lei 23633 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, a dotação inscrita no orçamento do Ministério da Guerra para remunerações por horas extraordinárias de regência a professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho.

1934-03-06 - Decreto-Lei 23634 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 30 de Junho de 1934 o prazo fixado no Decreto-Lei n.º 23017, de 4 de Setembro de 1933, e dentro do qual o Ministro da Guerra fica autorizado a fixar as importâncias a abonar aos estabelecimentos produtores do seu Ministério para custeio dos fornecimentos e dos trabalhos já efectuados, ou dos que haja a efectuar no corrente ano económico para os diversos organismos dependentes do Ministério da Guerra, bem como para completo pagamento dos encargos de laboração dos mesmos estabelecimentos.

1934-03-06 - Decreto-Lei 23635 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Saúde Escolar

Fixa definitivamente as normas de recrutamento do pessoal dependente da Direcção Geral da Saúde Escolar.

1934-03-06 - Decreto 23636 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento, para ocorrer ao pagamento, até ao fim do presente ano económico, das despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério

1934-03-06 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério