1934-03-17 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao decreto n.º 23598, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos

1934-03-17 - Decreto 23678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, a fim de se satisfazer o vencimento de categoria, nos primeiros seis meses do corrente ano económico, a três funcionários emquanto se mantiverem na situação de adidos fora do serviço

1934-03-17 - Decreto-Lei 23679 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados, a faculdade de desistirem do direito à aposentação no âmbito do estabelecido pelo Decreto-Lei nº 23173, de 25 de Outubro de 1933.