Decreto-lei 23679, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1934, Série I de 1934-03-17.
- Data: 1934-03-17
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Sumário
Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados, a faculdade de desistirem do direito à aposentação no âmbito do estabelecido pelo Decreto-Lei nº 23173, de 25 de Outubro de 1933.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294175.dre.pdf .
Aviso
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