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Decreto-lei 23679, de 17 de Março

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1934, Série I de 1934-03-17.
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Sumário

Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial, que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados, a faculdade de desistirem do direito à aposentação no âmbito do estabelecido pelo Decreto-Lei nº 23173, de 25 de Outubro de 1933.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294175.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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