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  • Tem documento Em vigor 1934-03-15 - Decreto 23669 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Coimbra e anexos, Colégio dos Órfãos, Colégio das Órfãs e Asilo-Escola Ribeiro Freire

  • Tem documento Em vigor 1934-03-15 - Decreto-Lei 23670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a suspender a execução do disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 79.º dos seus Estatutos e regula a aplicação a dar ao saldo dos lucros líquidos anuais da mesma Companhia.

  • Tem documento Em vigor 1934-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem os Governos da Suécia e do Reich Alemão notificado, respectivamente em 3 e 27 de Novembro de 1933, ao Govêrno dos Países Baixos a sua resolução de denunciarem a Convenção para regular os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de pessoas, assinada em Haia em 12 de Junho de 1902

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