1934-03-10 - Decreto-Lei 23657 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito especial destinado ao pagamento de despesas de expediente e de portes de correio e telégrafo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1934-03-10 - Decreto-Lei 23658 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituírem o carregamento do transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Douro e Dão e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa.

1934-03-10 - Decreto-Lei 23659 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Remodela os serviços das ambulâncias postais da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aprovando o quadro do pessoal que lhe está afecto. Publica em anexo as tabelas de abonos a conceder aos funcionários em serviço nas ambulâncias postais.

1934-03-10 - Decreto 23660 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Anula o decreto n.º 23602, que reconhece como instituïção de utilidade pública o Club Internacional de Foot-Ball

1934-03-10 - Decreto 23661 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Introduz várias alterações no decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer essa profissão sem que possua o respectivo diploma passado por qualquer das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto