Decreto 23661, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1934, Série I de 1934-03-10.
- Data: 1934-03-10
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Sumário
Introduz várias alterações no decreto n.º 11089, que determina que ninguém possa usar o título de arquitecto ou exercer essa profissão sem que possua o respectivo diploma passado por qualquer das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448992.dre.pdf .
Aviso
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