1934-03-01 - Decreto-Lei 23618 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social a aprovar a criação das Casas de Povo previstas no Decreto-Lei nº 23051, de 23 de Setembro de 1933, em localidades que, não sendo freguesias rurais, reúnam todavia condições que tornem recomendáveis a existência daquelas instituições.

1934-03-01 - Decreto-Lei 23619 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério do Interior consignada a despesas de anos económicos findos, para se satisfazer à Cadeia Penitenciária de Lisboa a verba respeitante a despesas feitas nos meses de Maio a Julho de 1931 com presos políticos à ordem da extinta polícia de informações.

1934-03-01 - Portaria 7784 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação Desportiva dos Alunos do Instituto Industrial de Lisboa

1934-03-01 - Decreto 23620 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

1934-03-01 - Decreto 23621 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Dá nova redacção ao art. 21º do regulamento da higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais.