1934-02-27 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações ao mapa A do decreto-lei n.º 23239, que modifica a classificação das estradas, reorganiza a Junta Autónoma de Estradas e os seus serviços e fixa as verbas de que poderá dispor no decénio de 1933-1934 a 1942-1943

1934-02-27 - Decreto-Lei 23604 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia do Bárrio, do concelho de Alcobaça, a arrendar em hasta pública o pequeno baldio da Cumieira, depois de dividido em glebas, aplicando o produto a despesas de conservação e limpeza do cemitério da mesma freguesia

1934-02-27 - Decreto-Lei 23605 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ermesinde, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, a antiga residência paroquial e terreno anexo, aplicando o seu produto na compra de um terreno e construção de um edifício para as escolas do sexo masculino.

1934-02-27 - Decreto 23606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita o artigo 97.º das instruções preliminares das pautas (importação temporária) com o n.º 8-A, referente a material de filmagem e fitas virgens para obtenção de documentários e filmes noticiosos que possam servir de propaganda de assuntos nacionais no estrangeiro, bem como a postos portáteis de transmissão belinográfica propriedade de jornais estrangeiros, pelo prazo de um ano

1934-02-27 - Decreto-Lei 23607 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações. para o corrente ano económico, a verba necessária para pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas.

1934-02-27 - Decreto-Lei 23608 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano de 1933-1934, da uma importância para restituição das receitas do ano económico de 1932-1933 à Caixa Escolar da Escola de Regentes Agrícolas de Évora.

1934-02-27 - Decreto-Lei 23609 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Define as características dos vinhos comuns e regula os respectivos preços, contratos, trânsito e fiscalização