Decreto 23606, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1934, Série I de 1934-02-27.
- Data: 1934-02-27
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Sumário
Adita o artigo 97.º das instruções preliminares das pautas (importação temporária) com o n.º 8-A, referente a material de filmagem e fitas virgens para obtenção de documentários e filmes noticiosos que possam servir de propaganda de assuntos nacionais no estrangeiro, bem como a postos portáteis de transmissão belinográfica propriedade de jornais estrangeiros, pelo prazo de um ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448968.dre.pdf .
Aviso
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