1934-02-26 - Decreto-Lei 23599 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental inscrita no orçamento do Ministério do Interior para o ano económico de 1933-1934, destinada a despesas reservadas de publicidade e propaganda.

1934-02-26 - Decreto 23600 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Cantanhede os materiais aproveitáveis e o terreno da antiga Casa do Capelão, anexa à capela do lugar do Sanguinheiro, na freguesia de Cadima, para construção de uma escola de ensino primário

1934-02-26 - Decreto-Lei 23601 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Anula o Decreto n.º 2307, de 30 de Março de 1916, e determina que passam a servir nos submersíveis da armada unicamente o pessoal militar, e determina que o pessoal operário que deixa de prestar serviço passe a trabalhar nas oficinas da Direcção dos Serviços de Submersíveis, como adido, até à reorganização dos quadros de pessoal fabril daquelas oficinas.

1934-02-26 - Portaria 7782 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial Português as disposições da portaria n.º 7733, que providencia no sentido de os navios de comércio usarem, a partir de 1 de Janeiro de 1934, distintivos visuais iguais aos radiotelegráficos

1934-02-26 - Decreto 23602 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Club Internacional de Foot-Ball

1934-02-26 - Decreto 23603 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de um inspector adjunto da Inspecção Geral do Ensino Particular