1934-12-03 - Decreto 24714 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Dr. João Pinto da Costa Leite, de Sub-Secretário de Estado das Finanças

1934-12-03 - Decreto-Lei 24715 - Presidência do Conselho

Estabelece o regime jurídico da organização facultativa das actividades comerciais e industriais.

1934-12-03 - Decreto 24716 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Santa Estefânia, de Guimarãis

1934-12-03 - Decreto 24717 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Vicente, da cidade de Braga

1934-12-03 - Decreto 24718 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Lousã

1934-12-03 - Decreto 24719 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Sosa, concelho de Ovar, os materiais de construção da antiga capela de Nossa Senhora dos Anjos e seu terreno, para ampliação do denominado Largo da Santinha

1934-12-03 - Decreto-Lei 24720 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Harmoniza o Decreto n.º 17379, de 27 de Setembro de 1929 com o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, na parte que se refere aos aspirantes a oficial milicianos.

1934-12-03 - Decreto-Lei 24721 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça as dotações orçamentais para compra de châssis de camionetas e respectivas carrosseries e de motocicletas ligeiras e compra de cozinhas rodadas.

1934-12-03 - Decreto-Lei 24722 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que deixem imediatamente de poder exercer a pesca em Portugal as embarcações de pesca transmitidas total ou parcialmente a estrangeiros.

1934-12-03 - Decreto-Lei 24723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Proíbe dentro das localidades, a partir de 1 de Janeiro de 1935, o uso em viaturas automóveis de sinais acústicos provocados por qualquer sistema de vácuo ou de ar comprimido, ou ainda de quaisquer outros, de som estridente, que originem os mesmos efeitos.