1934-11-30 - Decreto-Lei 24706 - Presidência do Conselho

Determina que se observe em todo o território português o feriado nacional de 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou a dia excepcionalmente designado para descanso semanal.

1934-11-30 - Decreto-Lei 24707 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a efectuar uma permuta de terrenos com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a fim de proceder ao alinhamento da Avenida de 11 de Maio.

1934-11-30 - Decreto 24708 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Vila de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira

1934-11-30 - Decreto 24709 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Viso, de Carvalhal Redondo, concelho de Nelas

1934-11-30 - Portaria 7941 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo concedido à comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Govêrno as bases da reforma da Fazenda municipal e paroquial e determina que seja dispensado de todo o serviço lectivo, emquanto dela fizer parte, o presidente da referida comissão

1934-11-30 - Decreto-Lei 24710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terrenos dispensáveis na posse e propriedade do Estado.

1934-11-30 - Decreto-Lei 24711 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regula o preenchimento de duas vagas de dactilógrafo da Direcção Geral da Marinha.

1934-11-30 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo, por troca de notas, celebrado entre os Governos Português e Francês sôbre a linha regular aérea Tananarive-Majunga-Moçambique-Quelimane-Tete-Broken Hill e vice versa e sôbre a linha aérea destinada a ligar a Guiné Portuguesa à linha Toulouse-Dakar

1934-11-30 - Nota - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal

Nota das sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir por via aérea, a partir de 3 de Dezembro próximo futuro

1934-11-30 - Decreto 24712 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Isenta de direitos aduaneiros em Angola o sulfureto de carbone, importado pelo Estado ou pelas filiais do Grémio do Milho Colonial Português, que se destine a ser empregado em câmaras de expurgo para beneficiamento do milho

1934-11-30 - Decreto-Lei 24713 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Altera disposições acêrca da preparação do pessoal docente do ensino técnico profissional, promulgadas pelo Decreto-lei n.º 24571, de 18 de Outubro de 1934.