1934-12-28 - Portaria 7956 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Aprova as instruções para os serviços de fiscalização da sanidade marítima da Direcção Geral de Saúde

1934-12-28 - Decreto 24818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Cria um novo artigo na pauta de importação relativo a fios de fantasia e insere a respectiva rubrica no índice remissivo

1934-12-28 - Decreto-Lei 24819 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Altera o Decreto n.º 21990, de 16 de Dezmbro de 1932 que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação.

1934-12-28 - Portaria 7957 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de armamento normal o submersível Delfim e fixa a sua lotação

1934-12-28 - Decreto-Lei 24820 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1935, os navios de passageiros de tonelagem bruta igual ou superior a 5000 toneladas sejam providos de radiogoniómetro.

1934-12-28 - Decreto 24821 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa os vencimentos do capitão dos portos da colónia de Cabo Verde

1934-12-28 - Decreto-Lei 24822 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento a dotação para aquisição de um grupo de talha policromada e de uma colecção de cerâmica, destinados ao Museu Regional de Alberto Sampaio, em Guimarães.

1934-12-28 - Portaria 7958 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Altera a denominação de um produto incluído pela portaria n.º 7412 na tabela dos adubos químicos simples a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21204