1934-10-31 - Decreto-Lei 24620 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação para subsídios de alimentação a presos por crimes políticos e sociais e para quaisquer despesas resultantes da execução do Decreto n.º 19894, de 11 de Junho de 1931.

1934-10-31 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1934-10-31 - Portaria 7911 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Assistência Nacional aos Tuberculosos

1934-10-31 - Decreto 24621 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Moçambique e o quadro dos respectivos funcionários

1934-10-31 - Portaria 7912 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5,10 e 100 obrigações, ao juro anual de 6,5 por cento, pagável aos semestres