1934-10-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 24518, que autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de palitos de madeira em discos, destinados ao fabrico de fósforos

1934-10-22 - Decreto 24582 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula a forma de realizar as provas do concurso para os lugares de oficiais e de chefes de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública e estabelece a forma de provimento por concurso das vagas no quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

1934-10-22 - Decreto-Lei 24583 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para mobiliário da Secretaria Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1934-10-22 - Decreto-Lei 24584 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que fiquem a cargo do Estado as despesas com a alimentação e hospedagem das praças da guarda fiscal que tenham de deslocar-se para localidade diferente da do seu aquartelamento no desempenho de serviços inerentes à fiscalização do regime sacarino na Madeira.

1934-10-22 - Decreto-Lei 24585 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à compra de terreno necessário para ampliação do cemitério português em Richebourg l'Avoué.

1934-10-22 - Decreto 24586 - Ministério das Colónias

Regula a inspecção médica dos funcionários coloniais que estiverem em situação legal na metrópole ou no estrangeiro e a de todos os indivíduos que se destinam ao serviço das colónias sempre que a legislação em vigor determine a sua inspecção médica

1934-10-22 - Decreto-Lei 24587 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério da Instrução Pública.

1934-10-22 - Decreto-Lei 24588 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Adopta transitòriamente regras especiais para melhor regular o exercício do comércio do bacalhau

1934-10-22 - Decreto-Lei 24589 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza o Ministro a nomear um representante do Govêrno na Conferência Internacional do Gafanhoto, que se realiza em Londres