1934-01-03 - DECRETO 23530 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Providencia de modo a poderem, em determinados casos, alterar-se as regras gerais de competência dos tribunais militares territoriais.

1934-01-03 - Decreto-Lei 23434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Torna obrigatória dentro da área da vila de Seia onde se encontre estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 20$00

1934-01-03 - Decreto-Lei 23435 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, a dotação consignada a tribunais militares, para ocorrer às despesas resultantes da execução do decreto-lei n.º 23203

1934-01-03 - Decreto-Lei 23436 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao Arquivo Histórico Colonial e à biblioteca e arquivo da Comissão de Cartografia o direito de opção concedido à Biblioteca Nacional em todos os leilões de livros, manuscritos históricos, literários e científicos, correspondência autógrafa, estampas, moedas e cartas geográficas realizados em Lisboa e no Porto, sem prejuízo da prioridade sempre e em todos os casos assegurada à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Torre do Tombo

1934-01-03 - Decreto-Lei 23437 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Suprime o lugar de engenheiro adjunto da Direcção do Pôrto do Lobito e da fiscalização do caminho de ferro de Benguela e cria um lugar de condutor de 2.ª classe, e modifica os vencimentos do engenheiro director