1934-01-20 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23203, que substitue o decreto n.º 21942, relativo à forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político

1934-01-20 - Portaria 7754 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, distintivo dos sócios e sêlo da Associação Protectora dos Diabéticos Pobres

1934-01-20 - Decreto-Lei 23476 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Autoriza, mediante despacho ministerial, a aquisição de assinaturas dos caminhos de ferro para uso, respectivamente entre Caxias e Lisboa e o apeadeiro da Cruz da Pedra e a estação do Rossio, dos empregados do Reformatório Central de Lisboa Padre António de Oliveira e Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) que tenham direito a transporte

1934-01-20 - Decreto-Lei 23477 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Cede, a título precário, à Câmara Municipal de Elvas as ruínas e um terreno do suprimido convento de Santa Clara, a fim de a Assistência Nacional aos Tuberculosos construir um dispensário anti-tuberculoso

1934-01-20 - Decreto-Lei 23478 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação destinada ao pagamento de emolumentos aos peritos veterinários junto das diferentes casas fiscais dependentes da Direcção Geral das Alfândegas

1934-01-20 - Decreto-Lei 23479 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma de se efectivar a responsabilidade em que incorrem as entidades a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15466, por não descontarem ou aplicarem erradamente as taxas do imposto de salvação pública, e bem assim pela falta de entrada do imposto nos cofres do Tesouro

1934-01-20 - Decreto-Lei 23480 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria uma comissão administrativa autónoma para superintender nas obras de construção do Instituto de Oncologia

1934-01-20 - Decreto-Lei 23481 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação para o pagamento de transportes do pessoal do Gabinete do Ministro

1934-01-20 - Decreto-Lei 23482 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que, por intermédio da Agência Geral das Colónias, seja editada uma revista de propaganda, de arte e de literatura coloniais

1934-01-20 - Decreto 23483 - Presidência da República

(sem sumário)