1934-01-22 - Portaria 7755 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Sabrosa

1934-01-22 - Portaria 7756 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que o § 3.º do artigo 27.º do decreto n.º 14812 não se aplica às comissões administrativas dos concelhos sedes de distrito, em que os comandantes distritais de polícia, na sua qualidade de administradores natos dos respectivos concelhos, continuam a pertencer às comissões administrativas municipais, mas com voto meramente consultivo

1934-01-22 - Decreto 23484 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que à sala 2 do serviço n.º 3 (Silva Amado) do Hospital do Destêrro seja dado o nome de Sala Melo Breyner

1934-01-22 - Portaria 7757 - Ministério da Justiça

Determina que o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais seja fixado por portaria em cada ano económico, estabelecendo desde já para os meses a decorrer até 30 de Junho de 1934 o de 4$50

1934-01-22 - Decreto-Lei 23485 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Considera como tendo sido expressamente nomeados por decreto especial os sacerdotes católicos que seguiram para a África, mediante despacho ministerial, com o fim de, na qualidade de capelães militares equiparados, prestarem serviço de assistência a junto das tropas portuguesas em operações contra os alemães naquela colónia durante a Grande Guerra

1934-01-22 - Decreto 23486 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação destinada a gratificação de especialidade a oficiais da arma de aeronáutica

1934-01-22 - Portaria 7758 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Adiciona à portaria n.º 7727, que aprova os modelos dos distintivos que no ultramar português competem aos governadores gerais, de colónia e de província, aos inspectores administrativos, ao intendente do govêrno da Beira e aos intendentes de distrito as palavras «Para ser publicada nos «Boletins Oficiais» de todas as colónias»

1934-01-22 - Decreto-Lei 23487 - Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia

Coordena e esclarece o que está estabelecido e tem sido praticado quanto à composição e vencimentos do pessoal da Comissão de Cartografia e das missões de delimitação de fronteiras e missões de estudo, cuja organização é das atribuïções da mesma Comissão

1934-01-22 - Decreto-Lei 23488 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

1934-01-22 - Decreto 23489 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária

Retira os alvarás de aprovação dos estatutos de vários sindicatos agrícolas