1934-01-18 - Portaria 7751 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Matozinhos

1934-01-18 - Decreto 23462 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Vila Real

1934-01-18 - Decreto-Lei 23463 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que o último concurso para provimento dos lugares de delegados de saúde substitutos do quadro da Inspecção de Saúde de Lisboa e de inspectores de saúde dos aglomerados de mais de 10000 habitantes seja válido até à promulgação do regulamento geral de saúde pública

1934-01-18 - Decreto-Lei 23464 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Providência no sentido de facilitar a venda de prédios adjudicados à Fazenda Nacional e que, segundo as leis em vigor, devem ser desamortizados.

1934-01-18 - Decreto-Lei 23465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património

Determina que o Estado possa despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mistos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier.

1934-01-18 - Decreto-Lei 23466 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de publicidade e propaganda, a cargo do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência

1934-01-18 - Decreto-Lei 23467 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido pescador António da Silva Moscardo, atingido por uma granada quando se encontrava, no exercício da sua profissão, no areal da Tôrre do Bugio em 2 de Novembro de 1932

1934-01-18 - Decreto-Lei 23468 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental para despesas respeitantes ao levantamento de cartas topográficas militares e inscreve verba para despesas de viagem de estudo do chefe e do adjunto da Divisão de Fotogrametria dos Serviços Cartográficos do Exército

1934-01-18 - Decreto-Lei 23469 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pagamento de subsídio para a instalação da Casa de Portugal em Antuérpia

1934-01-18 - Decreto 23470 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 171000$00 com a execução do melhoramento das condições de vazão do antigo Canal de Burgãis, denominado Vala Velha de Burgãis, do concelho de Vale de Cambra

1934-01-18 - Portaria 7752 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclui uma categoria na classe da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1934-01-18 - Portaria 7753 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Inclui uma categoria na classe da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias