1933-09-27 - Decreto-Lei 23061 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viseu a ceder gratuitamente à Manutenção Militar uma parcela de terreno que possue para nele ser construído um edifício destinado à sucursal, naquela cidade, da mesma Manutenção.

1933-09-27 - Decreto-Lei 23062 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Direcção das Obras Públicas do distrito de Bragança uma área de terreno situado no Largo de S. Sebastião, para edificações urbanas necessárias ao serviço da referida Direcção.

1933-09-27 - Decreto-Lei 23063 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Anula várias importâncias no orçamento de 1932-1933, para compensação dos encargos a que se referem os decretos n.os 21593 e 21923.

1933-09-27 - Portaria 7684 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Fixa a interpretação a dar ao § único do artigo 69.º (exclusão dos alunos por acumulação de reprovações no mesmo exame final) do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária