Decreto-lei 23062, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 220/1933, Série I de 1933-09-27.
- Data: 1933-09-27
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Direcção das Obras Públicas do distrito de Bragança uma área de terreno situado no Largo de S. Sebastião, para edificações urbanas necessárias ao serviço da referida Direcção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293794.dre.pdf .
Aviso
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