1933-08-26 - Decreto-Lei 22982 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que à Confraria de Nossa Senhora da Nazaré sejam entregues, a título precário e apenas para uso e administração, todos os bens pertencentes à Casa de Nossa Senhora da Nazaré.

1933-08-26 - Decreto-Lei 22983 - Ministério da Justiça

Determina que aos magistrados que desempenharem, em comissão, as funções de director das cadeias civis, somente seja abonado o vencimento que como magistrados lhes competir.

1933-08-26 - Decreto-Lei 22984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera o artigo 592-A da pauta de importação, aprovada pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, referente a atum fresco.

1933-08-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Venezuela ratificado, em 4 de Agosto de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1933-08-26 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Programas do exame de admissão ao Instituto Industrial de Lisboa