A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 22983, de 26 de Agosto

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Sumário

Determina que aos magistrados que desempenharem, em comissão, as funções de director das cadeias civis, somente seja abonado o vencimento que como magistrados lhes competir.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293759.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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