Decreto-lei 22984, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1933, Série I de 1933-08-26.
- Data: 1933-08-26
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Sumário
Altera o artigo 592-A da pauta de importação, aprovada pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, referente a atum fresco.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293760.dre.pdf .
Aviso
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