1933-07-31 - Decreto-Lei 22914 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo do grupo independente de aviação de bombardeamento a levantar a verba de 200000$00 destinada ao pagamento da primeira das cinco anuidades para iluminação da pista de Alverca.

1933-07-31 - Decreto-Lei 22915 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra do ano económico de 1932-1933.

1933-07-31 - Decreto 22916 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Anula verbas inscritas no orçamento de 1932-1933 para compensação de reforços efectuados

1933-07-31 - Decreto-Lei 22917 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza o Governo a fazer construir dois hospitais escolares, um em Lisboa e outro no Porto, anexos às respectivas Faculdades de Medicina.

1933-07-31 - Decreto-Lei 22918 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que, emquanto não fôr publicada a reorganização dos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, as categorias e os vencimentos do pessoal sejam os constantes do orçamento privativo da mesma Administração Geral para o ano económico de 1933

1933-07-31 - Decreto-Lei 22919 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Mantém, para todos os efeitos legais, o despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações que autorizou a ida a Espanha de uma missão oficial de estudo em Madrid, Segura, Múrcia e Sevilha.

1933-07-31 - Decreto 22920 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano económico de 1932-1933

1933-07-31 - Decreto-Lei 22921 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento da Administração Geral do Porto de Lisboa do ano de 1932-1933 para pagamento integral da água que lhe foi fornecida para o abastecimento de navios.

1933-07-31 - Decreto 22922 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que no actual orçamento do Ministério sejam inscritos os saldos anulados no orçamento do mesmo Ministério que vigorou no ano económico de 1932-1933, destinados às construções dos pavilhões do Parque Eduardo VII, edifícios para as escolas primárias, Manicómio Sena, em Coimbra, Maternidade de Júlio Diniz, do Pôrto, e conclusão dos bairros do Arco do Cego e casas económicas da Ajuda, em Lisboa

1933-07-31 - Decreto 22923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução

Considera válido o decreto que transfere, a seu pedido, um professor do 7.º grupo do Liceu Salvador Correia, de Loanda, para igual grupo no Liceu 5 de Outubro, de Lourenço Marques, ao qual fora recusado o visto pelo Tribunal de Contas