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  • Tem documento Em vigor 1933-07-22 - Decreto 22863 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Assistência Domiciliária a Doentes Pobres, da freguesia do Bomfim, do bairro oriental do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1933-07-22 - Decreto-Lei 22864 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do mês de Junho de 1933 de um tesoureiro da Fazenda Pública, na inactividade, e ao pagamento à Intendência do Arsenal da Marinha pelo trabalho de corte de 300 barras de cobre da Casa da Moeda e Valores Selados .

  • Tem documento Em vigor 1933-07-22 - Decreto-Lei 22865 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Determina que não estejam sujeitas à dedução de 10 por cento as verbas inscritas nos orçamentos de 1932-1933 e 1933-1934 com destino à compra de matérias primas para laboração da Casa da Moeda.

  • Tem documento Em vigor 1933-07-22 - Decreto-Lei 22866 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1932-1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-07-22 - Decreto 22867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Aprova o regulamento para o serviço de anúncios nas estações telégrafo-postais, nos postes telegráficos ou telefónicos e nos involucros das correspondências

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