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  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 22824, que determina que todas as unidades de marinha tenham, sempre que seja possível, uma instalação sanitária para o tratamento profilático das doenças venéreas, que é tornado obrigatório para todo o pessoal ao serviço

  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Decreto 22861 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar

  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério de 1932-1933

  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Hungria ratificado em 14 de Junho de 1933 a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 2.ª Secção

    Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas esclarecendo algumas disposições sôbre recursos liceais

  • Tem documento Em vigor 1933-07-21 - Decreto 22862 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1932-1933

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