1933-07-19 - Decreto-Lei 22843 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Atouguia, concelho de Vila Nova de Ourém, distritod e Santarém.

1933-07-19 - Decreto-Lei 22844 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Castelo Branco a freguesia do Juncal, com sede no Juncal, constituída por esta povoação, desanexando-a da freguesia de Salgueiro do Campo, e pelas de Chão da Vã e Camões, que serão desanexadas da freguesia de Sarzedas, ambas do concelho de Castelo Branco.

1933-07-19 - Portaria 7641 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção da bandeira, sêlo e emblema do Grémio Nacional Tabuense

1933-07-19 - Decreto 22845 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos

1933-07-19 - Decreto-Lei 22846 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento de 1932-1933 do Ministério da Justiça para ajudas de custo ao pessoal dependente do mesmo Ministério.

1933-07-19 - Decreto-Lei 22847 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Ministério da Justiça de 1932-1933 para despesas de higiene, saúde e confôrto da Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores.

1933-07-19 - Decreto-Lei 22848 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece as bases a que tem de obedecer a concessão de fardamento ao pessoal menor dos Ministérios e serviços centrais deles dependentes. Dispõe sobre o aprovisionamento e concessão do referido fardamento, bem como sobre o suporte orçamental do mesmo.

1933-07-19 - Decreto-Lei 22849 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Estabelece qual a interpretação a dar ao disposto no § 2.º do artigo 68.º do decreto n.º 18176, de 8 de Abril de 1930 e no n.º 5.º do artigo 9.º do decreto n.º 18812, de 4 de Setembro de 1930, relativamente a funcionários secretáriosde finanças e funcionários encarregados da chefia de repartições de finanças.

1933-07-19 - Decreto 22850 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Prorroga por três meses o prazo a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto com fôrça de lei n.º 22076, que determina que durante seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-07-19 - Portaria 7642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que sejam considerados ao abrigo do artigo 2.º do regulamento dos correios os serviços estabelecidos pelo decreto n.º 22604 e ao abrigo do n.º 1.º da alínea d) do § 6.º do artigo 3.º do mesmo regulamento as correspondências recebidas pelo director dos serviços de viação e pela Repartição Técnica dos mesmos serviços

1933-07-19 - Decreto-Lei 22851 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução

Regulamenta a realização dos concursos de provas públicas para o provimento dos lugares efectivos de professores dos liceus coloniais.