1933-07-18 - Portaria 7638 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Esclarece o quantitativo da taxa a cobrar nos estabelecimentos mencionados no § 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 22530, que regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo

1933-07-18 - Portaria 7639 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da vila e freguesia do Teixoso, do concelho da Covilhã

1933-07-18 - Decreto 22838 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova os quadros e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pêso da Régua, Hospital de D. Luiz I e Asilos anexos José Vasques Osório e Pedro Verdial

1933-07-18 - Decreto 22839 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia do Pinheiro de Coja, para aí ser construído um chafariz e tanque para bebedouro de animais

1933-07-18 - Decreto 22840 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão administrativa da Junta de Freguesia da Cerdeira, concelho de Arganil, uma parcela de terreno do denominado Olival de Santo António, para ampliação do cemitério da referida freguesia

1933-07-18 - Portaria 7640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal de coluna volante em Évora, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Mourão, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1933-07-18 - Decreto 22841 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias

1933-07-18 - Decreto 22842 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Promulga o Estatuto do Ensino Particular