Decreto 22842, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1933, Série I de 1933-07-18.
- Data: 1933-07-18
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Sumário
Promulga o Estatuto do Ensino Particular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448446.dre.pdf .
Aviso
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