1933-07-17 - Decreto-Lei 22832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho da Murtosa, distrito de Aveiro, a freguesia do Monte, com sede na povoação do mesmo nome.

1933-07-17 - Decreto 22833 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Tebosa, concelho e distrito de Braga, uma parcela de terreno para ser aplicado na construção do cemitério público da freguesia e na arborização e arruamentos exteriores

1933-07-17 - Decreto-Lei 22834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que os funcionários que prestavam serviço no Ministério das Finanças e que mudaram de situação por efeito dos decretos n.os 22680, 22726 e 22728 sejam pagos dos seus vencimentos até à data da publicação do visto nos respectivos diplomas.

1933-07-17 - Decreto 22835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas provenientes da expropriação dos montes do Rosmaninhal

1933-07-17 - Decreto-Lei 22836 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Determina que passem a ser atribuïção exclusiva do presidente os poderes conferidos à comissão liquidatária da casa bancária Henrique Figueira da Silva, com sede no Funchal, pelos decretos n.os 19212, 20316 e 20736

1933-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Republica de San Marino ratificado em 12 de Junho de 1933 a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931

1933-07-17 - Portaria 7637 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Restabelece o lugar de distribuïdor de 2.ª classe na estação telégrafo-postal de Penela, concelho do mesmo nome

1933-07-17 - Decreto 22837 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação do n.º 1) do artigo 125.º, capítulo 8.º, do orçamento em vigor para o corrente ano económico