1933-07-15 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22542, que extingue o imposto sôbre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e substitue-o por adicionais às contribuïções predial e industrial e promulga diversas disposições sôbre o imposto especial sôbre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta

1933-07-15 - Decreto 22830 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Monchique

1933-07-15 - Portaria 7635 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Amplia o tempo de validade do concurso para o pôsto de primeiro sargento do secretariado militar

1933-07-15 - Decreto-Lei 22831 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral (1.ª Repartição) - 2.ª Secção

Permite a admissão ao concurso para a matrícula na Escola Militar aos candidatos que, não possuindo o curso de ciências dos liceus ou do Colégio Militar, tenham prestado com êxito o exame de admissão à matrícula nas Universidades.

1933-07-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério de 1932-1933

1933-07-15 - Portaria 7636 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Reduz os encargos fiscais que oneram os combustíveis e óleos lubrificantes importados através do pôrto do Lobito

1933-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República do Chile ratificado em 24 de Maio de 1933 a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930