1933-07-12 - Decreto-Lei 22813 - Presidência do Conselho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Modifica a comissão criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1751, de 23 de Fevereiro de 1925, que promulga várias disposições relativas à criação de mutualidades escolares destinadas à constituição de dotes infantis e a auxílio no caso de doença.

1933-07-12 - Decreto-Lei 22814 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal da Lousã a vender à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o antigo edifício dos paços municipais para nele serem instalados os serviços dos correios, telégrafos e telefones.

1933-07-12 - Portaria 7629 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Anula a portaria n.º 5367, que cedia ao Lactário-Creche Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha, uma faixa de terreno

1933-07-12 - Decreto 22815 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Cria o lugar de sub-director do Instituto Médico Central da Misericórdia de Lisboa

1933-07-12 - Decreto-Lei 22816 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba consignada no orçamento de 1932-1933 a pagamento de despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos e à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, várias despesas feitas no ano económico 1931-1932.

1933-07-12 - Decreto-Lei 22817 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Determina que seja aplicável aos indivíduos contratados para o desempenho provisório das funções de informador fiscal e aos candidatos a aspirante estagiário para o desempenho provisório das funções de oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuïções

1933-07-12 - Decreto-Lei 22818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação três aeroplanos de caça adquiridos para serviço do exército.

1933-07-12 - Decreto-Lei 22819 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Inclui no § único do artigo 1.º do decreto n.º 20853, de 3 de Fevereiro de 1932, os toros de pinheiro, que ficam assim dispensados de guia de circulação dos ancoradouros.

1933-07-12 - Portaria 7630 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1931-1932, em 0,10 por cento a percentagem com que os bancos ou casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1933-07-12 - Decreto-Lei 22820 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a administração dos torpedeiros que estejam armados.

1933-07-12 - Decreto-Lei 22821 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Lajes do Pico à Empresa Eléctrica Lajense, Limitada, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular e outros usos na área da freguesia da Santíssima Trindade.

1933-07-12 - Portaria 7631 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Valença e dota-a com duas telefonistas

1933-07-12 - Decreto-Lei 22822 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa os vencimentos dos governadores das colónias de África e estabelece várias regras em matéria de abonos.